Requerer isenção de IPTU

O que é Isenção?

A isenção é modalidade de exclusão de crédito tributário, expressa no art. 175 da Lei nº. 5172/1966 (Código Tributário Nacional): 

Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário
não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela consequente.

Como é instituída?

Para a concessão do benefício de isenção, esta somente poderá ocorrer com previsão legal, ou seja, decorrente de Lei, em sentido estrito conforme disciplina pelo próprio Código Tributário Nacional, art. 97, VI:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
[...]
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e 
extinção de créditos tributários, ou de dispensa 
ou redução de penalidades.
[...]

Ainda, quanto á concessão mediante lei específica para o fim, dispõe o artigo 150, parágrafo sexto, da Constituição Federal:

Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias 
asseguradas ao contribuinte, é vedado á União, 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...];
6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base
de cálculo, concessão de crédito presumido, 
anistia ou remissão, relativos a impostos, 
taxas ou contribuições, só poderá ser concedido 
mediante Lei específica, federal, estadual ou 
municipal, que regule exclusivamente as matérias 
acima enumeradas ou o correspondente tributo ou 
contribuição, sem o correspondente tributo ou 
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, g.

Quais as modalidades?

No âmbito municipal, mas precisamente no tocante ao IPTU, tem-se previsão legal para as seguintes modalidades de Isenção:

  • Isenção de IPTU por baixa renda (Art. 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 2.584/2001):
Art. 1º Serão considerados imunes ou isentos do imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os seguintes imóveis:
(…)
II-Isentos:
a) Unifamiliar único do aposentado, assalariado servidor
público ou pensionista desde que o valor que perceba a 
título de aposentadoria, salário, remuneração ou pensão,
acrescido aos rendimentos das demais pessoas que residem 
no imóvel corresponda a renda familiar inferior ou igual 
a 2 (dois) salários mínimos, sendo que tal comprovação 
deverá constar de requerimento interposto à Prefeitura, 
dependendo da veracidade dos documentos apresentados;
  • Isenção de IPTU de imóveis Pertencentes a entidades filantrópicas, associações e ou agremiações desportivas ou culturais, clubes sociais e ou de campo, e sindicatos representativos de classe patronal ( 1º, inciso II, alínea “b” da Lei 2.584/2001):
Art. 1º Serão considerados imunes ou isentos do imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os seguintes imóveis:
(…)
II-Isentos:
(…)
b) Pertencentes a entidades filantrópicas, associações e 
ou agremiações desportivas ou culturais, clubes sociais 
e ou de campo, e sindicatos representativos de classe patronal, 
desde que apresentem cópia da declaração de Isenção do 
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício 
e sejam de uso exclusivo da entidade;

  • Isenção de IPTU para imóveis declarados de utilidade pública para fins de desapropriação ( 1º, inciso II, alínea “c” da Lei 2.584/2001):
Art. 1º Serão considerados imunes ou isentos do imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os seguintes 
imóveis:
(…)
II-Isentos:
(…)
c) Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, 
a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do 
Imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva 
pelo poder expropriante;
  • Isenção de IPTU de imóveis pertencentes a veteranos e ex combatentes da FEB (Art. 1º, inciso II, alínea “d” da Lei 2.584/2001)
Art. 1º Serão considerados imunes ou isentos do imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os seguintes 
imóveis:
(…)
II-Isentos:
(…)
d) Pertencentes aos veteranos de Guerra da FEB e ex-Combatentes 
da FEB, que tenham servido as Forças Armadas do Brasil, em Zona 
de Guerra, delimitada pelo decreto Federal Nº 10-490-A, de 25 de 
setembro de 1942, desde que usados como residência própria ou de 
sua viúva, enquanto mantiver o estado de viuvez;
  • Isenção de IPTU para Hospitais e Casas de Saúde (Art. 1º, inciso II, alínea “e” da Lei 2.584/2001):
Art. 1º Serão considerados imunes ou isentos do imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os seguintes imóveis:
(…)
II-Isentos:
(…)
e) Hospitais e Casas de Saúde;
  • Isenção do Imposto sobre a propriedade territorial dos imóveis localizados em áreas não edificáveis (Art. 1º, inciso II, alínea “f” da Lei 2.584/2001):
Art. 1º Serão considerados imunes ou isentos do imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os seguintes imóveis:
(…)
II-Isentos:
f) Localizados em áreas não edificáveis, assim compreendidas;
1) Faixas "non aedificandi" ao longo dos rios ou ribeirões;
2) Os imóveis "non aedificandi", localizados abaixo da cota 
emergencial definida em 779 m.
§1º A isenção prevista na alínea "f" do inciso II deste artigo, refere-se 
apenas à propriedade territorial do imóvel, ficando o proprietário 
obrigado a efetuar o recolhimento do imposto calculado sobre o valor 
venal de eventual edificação nele existente que lhe sirva de moradia.
  • Isenção de IPTU aos portadores de câncer (Art. 38-A da Lei 2.359/1999 – CTMM)
Art. 34 – A Será concedida isenção do Imposto Territorial Urbano - 
IPTU ao contribuinte que seja portador de câncer de qualquer 
espécie. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 26/2012)
§ 1º A comprovação de ser o contribuinte portador de câncer se dará 
por meio de laudos que deverão ser entregues juntamente com requerimento próprio. 
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 26/2012)
§ 2º Havendo a necessidade de outras provas o Poder Público 
Municipal poderá adotar medidas necessárias para produzi-las, 
asseguradas ao contribuinte o contraditório, a ampla defesa e os 
recursos a ela inerentes. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 26/2012)

Como posso requerer a Isenção de IPTU?

Qualquer das modalidades de isenção deverá ser requerida e devidamente protocolada na Diretoria de Controle Tributário através de pedido interposto à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, conforme modelo de requerimento disponível para download na seção Arquivos para requerimento, juntamente com a documentação específica da modalidade comprovando que o requerente se enquadra nos requisitos para concessão do benefício.

Qual o prazo para requerimento da Isenção?

Conforme previsão da Lei Ordinária nº 2.584/2001, art. 2º: “As isenções deverão ser solicitadas anualmente até o dia 31 de outubro, em requerimento interposto à Prefeitura, e sua cessação se dará após verificado não mais existirem os pressupostos que autorizem sua concessão”.

Importante destacar que a Isenção de IPTU aos portadores de câncer não possui prazo fixado para interposição do pedido, podendo ser requerida a qualquer tempo no decorrer do exercício.

 

Arquivos para requerimento:

Clique nos links abaixo para efetuar o download do requerimento para Isenção de IPTU 2019.

Requerimento de Isenção de IPTU 2019 – Baixa Renda

Requerimento de Isenção de IPTU 2019